Chapter
Administrative Procedure Act
- Part 1 — General Provisions11 sections§§ 2-4-101 · 2-4-102 · 2-4-103 · 2-4-104 · 2-4-105 · 2-4-106 · 2-4-107 · 2-4-108 · 2-4-110 · 2-4-111 · 2-4-112
- Part 2 — Organizational and Procedural Rules2 sections§§ 2-4-201 · 2-4-202
- Part 3 — Adoption and Publication of Rules19 sections§§ 2-4-301 · 2-4-302 · 2-4-303 · 2-4-304 · 2-4-305 · 2-4-306 · 2-4-307 · 2-4-308 · 2-4-309 · 2-4-310 · 2-4-311 · 2-4-312 · 2-4-313 · 2-4-314 · 2-4-315 · 2-4-316 · 2-4-321 · 2-4-322 · 2-4-323
- Part 4 — Legislative Review of Rules10 sections§§ 2-4-401 · 2-4-402 · 2-4-403 · 2-4-404 · 2-4-405 · 2-4-406 · 2-4-407 · 2-4-410 · 2-4-411 · 2-4-412
- Part 5 — Judicial Notice and Declaratory Rulings4 sections§§ 2-4-501 · 2-4-502 · 2-4-505 · 2-4-506
- Part 6 — Contested Cases15 sections§§ 2-4-601 · 2-4-602 · 2-4-603 · 2-4-604 · 2-4-605 · 2-4-611 · 2-4-612 · 2-4-613 · 2-4-614 · 2-4-615 · 2-4-621 · 2-4-622 · 2-4-623 · 2-4-624 · 2-4-631
- Part 7 — Judicial Review of Contested Cases6 sections§§ 2-4-701 · 2-4-702 · 2-4-703 · 2-4-704 · 2-4-705 · 2-4-711