CHAPTER
ADJUDICATION OF DISPUTES
- SUBCHAPTER A. GENERAL PROVISIONS6 sections§§ 410.002 · 410.003 · 410.005 · 410.0055 · 410.006 · 410.007
- SUBCHAPTER B. BENEFIT REVIEW CONFERENCE14 sections§§ 410.021 · 410.022 · 410.023 · 410.024 · 410.025 · 410.026 · 410.027 · 410.028 · 410.029 · 410.030 · 410.031 · 410.032 · 410.033 · 410.034
- SUBCHAPTER C. ARBITRATION21 sections§§ 410.101 · 410.102 · 410.103 · 410.104 · 410.105 · 410.106 · 410.107 · 410.108 · 410.109 · 410.110 · 410.111 · 410.112 · 410.113 · 410.114 · 410.115 · 410.116 · 410.117 · 410.118 · 410.119 · 410.120 · 410.121
- SUBCHAPTER D. CONTESTED CASE HEARING19 sections§§ 410.151 · 410.152 · 410.153 · 410.154 · 410.155 · 410.156 · 410.157 · 410.158 · 410.159 · 410.160 · 410.161 · 410.162 · 410.163 · 410.164 · 410.165 · 410.166 · 410.167 · 410.168 · 410.169
- SUBCHAPTER E. APPEALS PANEL9 sections§§ 410.201 · 410.202 · 410.203 · 410.204 · 410.205 · 410.206 · 410.207 · 410.208 · 410.209
- SUBCHAPTER F. JUDICIAL REVIEW--GENERAL PROVISIONS8 sections§§ 410.251 · 410.252 · 410.253 · 410.254 · 410.255 · 410.256 · 410.257 · 410.258
- SUBCHAPTER G. JUDICIAL REVIEW OF ISSUES REGARDING COMPENSABILITY OR INCOME OR DEATH BENEFITS8 sections§§ 410.301 · 410.302 · 410.303 · 410.304 · 410.305 · 410.306 · 410.307 · 410.308