CHAPTER
WATER CONTROL AND IMPROVEMENT DISTRICTS
- SUBCHAPTER A. GENERAL PROVISIONS1 section§§ 51.001
- SUBCHAPTER B. CREATION OF DISTRICT; CONVERSION OF DISTRICT38 sections§§ 51.011 · 51.012 · 51.013 · 51.014 · 51.015 · 51.016 · 51.017 · 51.018 · 51.019 · 51.020 · 51.021 · 51.022 · 51.023 · 51.024 · 51.025 · 51.026 · 51.027 · 51.028 · 51.031 · 51.032 · 51.035 · 51.036 · 51.037 · 51.038 · 51.039 · 51.040 · 51.041 · 51.042 · 51.043 · 51.044 · 51.045 · 51.046 · 51.047 · 51.048 · 51.049 · 51.050 · 51.051 · 51.052
- SUBCHAPTER C. ADMINISTRATIVE PROVISIONS11 sections§§ 51.071 · 51.0711 · 51.072 · 51.0731 · 51.0732 · 51.075 · 51.076 · 51.085 · 51.090 · 51.091 · 51.0951
- SUBCHAPTER D. POWERS AND DUTIES50 sections§§ 51.121 · 51.122 · 51.125 · 51.127 · 51.128 · 51.129 · 51.130 · 51.133 · 51.134 · 51.135 · 51.149 · 51.150 · 51.156 · 51.157 · 51.158 · 51.159 · 51.160 · 51.161 · 51.162 · 51.163 · 51.164 · 51.165 · 51.166 · 51.167 · 51.168 · 51.169 · 51.170 · 51.171 · 51.172 · 51.173 · 51.174 · 51.175 · 51.1751 · 51.176 · 51.177 · 51.178 · 51.179 · 51.180 · 51.181 · 51.182 · +10 more
- SUBCHAPTER E. ELECTION PROVISIONS1 section§§ 51.221
- SUBCHAPTER F. ENFORCEMENT1 section§§ 51.241
- SUBCHAPTER G. WATER CHARGES AND ASSESSMENTS21 sections§§ 51.301 · 51.302 · 51.303 · 51.304 · 51.305 · 51.306 · 51.307 · 51.308 · 51.309 · 51.310 · 51.311 · 51.312 · 51.313 · 51.314 · 51.315 · 51.316 · 51.317 · 51.318 · 51.319 · 51.320 · 51.321
- SUBCHAPTER H. WASTE DISPOSAL AND CONTROL OF STORM WATER10 sections§§ 51.331 · 51.332 · 51.333 · 51.334 · 51.335 · 51.336 · 51.337 · 51.338 · 51.339 · 51.340
- SUBCHAPTER I. GENERAL FISCAL PROVISIONS3 sections§§ 51.351 · 51.352 · 51.353
- SUBCHAPTER K. ISSUANCE OF BONDS46 sections§§ 51.401 · 51.402 · 51.403 · 51.404 · 51.405 · 51.406 · 51.407 · 51.408 · 51.410 · 51.411 · 51.413 · 51.414 · 51.415 · 51.419 · 51.420 · 51.423 · 51.424 · 51.425 · 51.426 · 51.427 · 51.428 · 51.429 · 51.430 · 51.431 · 51.432 · 51.433 · 51.436 · 51.437 · 51.438 · 51.439 · 51.440 · 51.441 · 51.442 · 51.443 · 51.444 · 51.445 · 51.446 · 51.447 · 51.448 · 51.449 · +6 more
- SUBCHAPTER L. TAX PLAN38 sections§§ 51.501 · 51.502 · 51.503 · 51.504 · 51.505 · 51.506 · 51.507 · 51.508 · 51.509 · 51.510 · 51.511 · 51.512 · 51.513 · 51.514 · 51.515 · 51.516 · 51.517 · 51.518 · 51.519 · 51.520 · 51.521 · 51.522 · 51.523 · 51.524 · 51.525 · 51.526 · 51.527 · 51.528 · 51.529 · 51.530 · 51.531 · 51.532 · 51.533 · 51.534 · 51.535 · 51.536 · 51.537 · 51.538
- SUBCHAPTER M. TAXATION ON THE AD VALOREM BASIS2 sections§§ 51.561 · 51.591
- SUBCHAPTER N. TAXATION ON THE BENEFIT BASIS26 sections§§ 51.631 · 51.632 · 51.633 · 51.634 · 51.635 · 51.636 · 51.637 · 51.638 · 51.639 · 51.640 · 51.641 · 51.642 · 51.643 · 51.644 · 51.645 · 51.646 · 51.647 · 51.648 · 51.649 · 51.650 · 51.651 · 51.652 · 51.653 · 51.655 · 51.656 · 51.657
- SUBCHAPTER O. ADDING AND EXCLUDING TERRITORY AND CONSOLIDATING DISTRICTS38 sections§§ 51.702 · 51.703 · 51.704 · 51.705 · 51.706 · 51.707 · 51.708 · 51.709 · 51.710 · 51.711 · 51.712 · 51.713 · 51.7131 · 51.714 · 51.732 · 51.733 · 51.734 · 51.735 · 51.736 · 51.748 · 51.749 · 51.750 · 51.751 · 51.752 · 51.753 · 51.754 · 51.755 · 51.756 · 51.757 · 51.758 · 51.759 · 51.760 · 51.761 · 51.762 · 51.763 · 51.764 · 51.765 · 51.766
- SUBCHAPTER P. DISSOLUTION OF DISTRICT49 sections§§ 51.781 · 51.782 · 51.783 · 51.784 · 51.785 · 51.786 · 51.787 · 51.788 · 51.789 · 51.790 · 51.791 · 51.793 · 51.794 · 51.795 · 51.796 · 51.797 · 51.798 · 51.799 · 51.800 · 51.801 · 51.802 · 51.803 · 51.804 · 51.805 · 51.806 · 51.807 · 51.808 · 51.809 · 51.810 · 51.811 · 51.812 · 51.819 · 51.820 · 51.821 · 51.822 · 51.823 · 51.824 · 51.825 · 51.826 · 51.827 · +9 more
- SUBCHAPTER Q. FLOOD CONTROL IN TRINITY RIVER BASIN4 sections§§ 51.851 · 51.852 · 51.853 · 51.854
- SUBCHAPTER R. OPTION TO EXCHANGE MUNICIPAL JURISDICTION5 sections§§ 51.871 · 51.872 · 51.873 · 51.874 · 51.875