CHAPTER
ENFORCEMENT
- SUBCHAPTER A. GENERAL PROVISIONS9 sections§§ 7.001 · 7.002 · 7.0025 · 7.00251 · 7.0026 · 7.003 · 7.004 · 7.005 · 7.006
- SUBCHAPTER B. CORRECTIVE ACTION AND INJUNCTIVE RELIEF5 sections§§ 7.031 · 7.032 · 7.033 · 7.034 · 7.035
- SUBCHAPTER C. ADMINISTRATIVE PENALTIES27 sections§§ 7.051 · 7.052 · 7.0525 · 7.053 · 7.054 · 7.055 · 7.056 · 7.057 · 7.058 · 7.059 · 7.060 · 7.061 · 7.062 · 7.063 · 7.064 · 7.065 · 7.066 · 7.067 · 7.0675 · 7.068 · 7.069 · 7.070 · 7.071 · 7.072 · 7.073 · 7.074 · 7.075
- SUBCHAPTER D. CIVIL PENALTIES12 sections§§ 7.101 · 7.102 · 7.1021 · 7.103 · 7.104 · 7.105 · 7.106 · 7.107 · 7.108 · 7.109 · 7.110 · 7.111
- SUBCHAPTER E. CRIMINAL OFFENSES AND PENALTIES65 sections§§ 7.141 · 7.142 · 7.143 · 7.145 · 7.147 · 7.148 · 7.149 · 7.150 · 7.151 · 7.152 · 7.153 · 7.154 · 7.155 · 7.156 · 7.1565 · 7.157 · 7.158 · 7.159 · 7.160 · 7.161 · 7.162 · 7.163 · 7.164 · 7.165 · 7.166 · 7.167 · 7.168 · 7.169 · 7.170 · 7.171 · 7.172 · 7.173 · 7.1735 · 7.174 · 7.175 · 7.176 · 7.177 · 7.178 · 7.179 · 7.180 · +25 more
- SUBCHAPTER F. DEFENSES7 sections§§ 7.251 · 7.252 · 7.253 · 7.254 · 7.255 · 7.256 · 7.257
- SUBCHAPTER G. REVOCATION AND SUSPENSION OF PERMITS, LICENSES, CERTIFICATES, AND REGISTRATIONS10 sections§§ 7.301 · 7.302 · 7.303 · 7.304 · 7.305 · 7.306 · 7.307 · 7.308 · 7.309 · 7.310
- SUBCHAPTER H. SUIT BY OTHERS10 sections§§ 7.351 · 7.3511 · 7.352 · 7.353 · 7.354 · 7.355 · 7.356 · 7.358 · 7.359 · 7.360